Processo 0720001-62.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720001-62.2022.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - Embargada: Carla Christini Barros Costa - Embargada: Joana D Arc de Albuquerque Calheiros e outro - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para, no mérito e, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. O Des. Paulo Barros da Silva Lima declarou sua suspeição para julgar o presente processo, conforme ofício 193-390/2026, juntado aos autos na página 20. - EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1359 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TEMA 1359/STF. SUBSUNÇÃO CONFIGURADA. JULGADO EMBARGADO QUE ENFRENTOU A TESE RELATIVA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E AO TEMA 915/STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E COMPATÍVEIS ENTRE SI. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1359 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO CONCLUIR PELA INCIDÊNCIA DO TEMA 1359/STF, AFASTANDO A ALEGADA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA RELACIONADA À INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL SEM LEI ESPECÍFICA.3. ANALISAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E DO TEMA 915/STF, BEM COMO A SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA E O AFASTAMENTO DOS PARADIGMAS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (ART. 1.022 DO CPC) E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.5. NO CASO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE SUSTENTADA PELO ENTE ESTATAL, CONCLUINDO QUE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM FUNCIONAL DEMANDA, NECESSARIAMENTE, A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL E O REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 1359 DA REPERCUSSÃO GERAL.6. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E DO TEMA 915/STF, UMA VEZ QUE O JULGADO EMBARGADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE OS PARADIGMAS INVOCADOS E A HIPÓTESE DOS AUTOS, POR TRATAREM DE EXTENSÃO REMUNERATÓRIA FUNDADA EM ISONOMIA, SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA DISCUTIDA NA PRESENTE DEMANDA.9. INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, POIS O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA NÃO IMPEDE O EXAME DA ADERÊNCIA DOS PARADIGMAS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELA…

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