Processo 0720045-27.2022.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA. QUADRO ESPECIAL DE ACESSO. AÇÃO ABRANGIDA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO QEA. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÕES SUCESSIVAS COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença que rec
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