Processo 0720085-43.2021.8.04.0001

D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Rildo da Costa Santos contra a sentença exarada pelo Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, que julgou improcedente Ação Declaratória com Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do Estado do Amazonas. Na origem, o poli

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