Processo 0720113-61.2025.8.07.0009
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0720113-61.2025.8.07.0009 RECORRENTE(S) CARLOS ALEXANDRE BERNARDES DA ROCHA RECORRIDO(S) BANCO BMG SA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2133740 EMENTA Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Cartão não entregue. Manutenção da RMC por 11 meses. Comprometimento da margem consignável sem disponibilização
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