Processo 0720128-23.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORUM SHOPPING. ESCOLHA ABUSIVA DE FORO. ART. 63, § 5º, DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. FORO COM MAIOR VINCULAÇÃO À CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da 15ª Vara Cível de Brasília para uma das
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