Processo 0720154-70.2026.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Número do processo: 0720154-70.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARLETE DA SILVA BARROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência proposta por Arlete da Silva Barros, servidora pública aposentada, em face do Distrito Federal, objetivando a declaração de inexigibilidade da cobrança administrativa veiculada pelo Ofício nº 5789/2025 – SEE/SUGEP
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