Processo 0720167-94.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720167-94.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria de Fatima dos Santos Lopes - Embargado: Mario Jorge Sampaio Lopes - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O ÓBITO DA PARTE. DISTINÇÃO ENTRE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DA RÉ EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, SEM PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, PRESERVANDO, CONTUDO, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA ADOTADO TRATAMENTO DISTINTO PARA O DIVÓRCIO E PARA A PARTILHA DE BENS, EMBORA AMBOS DECORRERIAM DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONVERGENTE DAS PARTES EM VIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ESCLARECER A EXTENSÃO DA NULIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A PRESERVAÇÃO DO DIVÓRCIO E A INVALIDAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DA PARTE RÉ, RECONHECENDO QUE A MORTE DA PARTE IMPÕE A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO E A PRÉVIA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.3. A NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA ATINGE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES AO ÓBITO, INCLUSIVE OS RELACIONADOS À PARTILHA DE BENS, INVIABILIZANDO O EXAME DO MÉRITO PATRIMONIAL ANTES DA REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.4. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA SOBRE A PARTILHA DECORRE DIRETAMENTE DA NULIDADE RECONHECIDA, E NÃO DE OMISSÃO DO JULGADO.5. O DIREITO AO DIVÓRCIO POSSUI NATUREZA POTESTATIVA E INCONDICIONADA APÓS A EC Nº 66/2010, APERFEIÇOANDO-SE COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, AINDA QUE O RECONHECIMENTO JUDICIAL OCORRA APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES.6. A PARTILHA DE BENS POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E EXIGE CONTRADITÓRIO REGULAR, PARTICIPAÇÃO DOS SUCESSORES E DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA PARA PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS.7. A PRESERVAÇÃO DO DIVÓRCIO E A INVALIDAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA SENTENÇA NÃO CONFIGURAM CONTRADIÇÃO, POIS DECORREM DA DISTINÇÃO ENTRE DIREITO PESSOAL JÁ EXERCIDO EM VIDA E EFEITOS PATRIMONIAIS DEPENDENTES DE REGULAR DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL.8. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 110, 313, § 2º, I, E 1.022. CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; ART. 226, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 87.314-0/CE, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS. STJ, RESP 2.154.062/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 27.08.2024. STJ, RESP 2.022.649/MA, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 16.05.2024. . -…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.