Processo 0720183-71.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. PLATAFORMA DE TRANSPORTE UBER. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO E AO CÓDIGO DA COMUNIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ATENDIDOS. RE
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