Processo 0720199-38.2025.8.07.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de reparação de danos cumulada com restituição de valores ajuizada pela parte autora/recorrida, na qual sustenta o inadimplemento contratual por parte da requerida/recorrente, com retenção indevida de valores pagos, pleiteando a devolução da quantia desembolsada e indenização por danos morais. 2. A parte ré/recorrente se insurge contra a sentença cuja parte dispositiva consignou a condenação ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos materiais, bem como R$ 1.500,00 a título de danos morais, além de julgar improcedente o pedido contraposto e afastar a litigância de má-fé. 3. As razões recursais estão centradas nos seguintes aspectos: (i) inexistência de inadimplemento, com invocação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus); (ii) impossibilidade de restituição dos valores pagos; (iii) afastamento da condenação por danos morais. 4. Não foram apresentadas contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a recorrida adimpliu a condição contratual prévia — pagamento de 70% do valor total — de forma suficiente a constituir a recorrente em mora pela não entrega do traje, ou se a paralisação do serviço foi legitimamente fundada na exceptio non adimpleti contractus; (ii) a condenação à restituição integral de R$ 4.000,00 é devida, à luz do inadimplemento recíproco apurado; e (iii) estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil para a manutenção da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A matéria deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pois a recorrida é destinatária final do serviço de confecção contratado junto à recorrente, que o presta no exercício de atividade profissional habitual, configurando típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Aplica-se, subsidiariamente, o Código Civil, especialmente no que toca às regras sobre contratos bilaterais. 7. Conforme o art. 14 da Lei 8.078/1990, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. No que tange à estrutura bilateral do contrato, o art. 476 do Código Civil estabelece que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro — consagrando a exceptio non adimpleti contractus. 8. No caso concreto, a recorrida não comprovou o fato constitutivo integral do seu direito — qual seja, o adimplemento da condição contratual precedente ao dever de entrega — pelos seguintes motivos: 8.1. As próprias provas juntadas pela recorrida confirmam que o contrato previa o pagamento de 70% do valor total (R$ 6.150,00) antes da entrega do traje, correspondente a R$ 4.305,00, conforme mensagens de WhatsApp entre as partes (ID 80417294, págs. 13 e 168), nas quais a própria intermediária da negociação confirma o percentual pactuado; 8.2. (ii) Os comprovantes de pagamento juntados pela própria recorrida demonstram transferências nos valores de R$ 1.000,00 (20/07/2024) e R$ 3.000,00 (23/07/2024), totalizando R$ 4.000,00 — o equivalente a 65,04%…

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