Processo 0720233-69.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720233-69.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Scarlet Vitória Vieira da Silva - Apelado: Serasa S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. De oficio, majorar em 1% os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, a teor do artigo 85 §11 do CPC, suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA AO E-MAIL INFORMADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PRETENSÃO RELATIVA A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO; E (II) ESTABELECER SE A EMPRESA MANTENEDORA DO CADASTRO COMPROVOU ADEQUADAMENTE O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS REFERENTES ÀS INSCRIÇÕES IMPUGNADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O ART. 43, §2º, DO CDC E A SÚMULA 359 DO STJ IMPÕEM AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE POR E-MAIL, DESDE QUE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CONSUMIDOR.6. A EMPRESA RÉ APRESENTOU COMPROVANTES DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS RELATIVAS ÀS TRÊS INSCRIÇÕES DISCUTIDAS, CONTENDO CÓDIGO HASH E IDENTIFICAÇÃO DAS MENSAGENS, ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO E-MAIL DA CONSUMIDORA.7. A AUTORA NÃO IMPUGNOU A TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO PARA AS NOTIFICAÇÕES, LIMITANDO-SE A ALEGAR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO E INSUFICIÊNCIA DAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS, CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PROVA DOCUMENTAL.8. DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, INEXISTE ILEGALIDADE NAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS, AFASTANDO-SE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC PODE SER VALIDAMENTE REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE POR E-MAIL, DESDE QUE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELO CONSUMIDOR.11. A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES ELETRÔNICOS CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MENSAGEM E CÓDIGO HASH CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.12. COMPROVADO O ENVIO REGULAR DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 43, §2º; CPC, ARTS. 373, I E II, 487, I, 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 404; STJ, RESP Nº…

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