Processo 0720267-63.2026.8.07.0003
TJDFT • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Última movimentação
No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende-se a inicial para: 1) comprovar a alegada hipossuficiência econômica, conforme exigência constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), mediante juntada de cópias dos três últimos contracheques ou da CTPS em que constem as laudas de contrato de trabalho, podendo, inclusive, obtê-la por meio eletrônico, em nome da requerente; na ausência de vínculo empregatício, juntar cópias da CTPS em que constem as laudas de contrato de trabalho, do extr
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