Processo 0720268-52.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720268-52.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Ronielo Castro - Apelado: Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DOCUMENTO DE PRODUÇÃO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR COM FUNDAMENTO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E SANEAMENTO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, MAS JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE OS FATOS NÃO ULTRAPASSARIAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO CAPÍTULO QUE AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INDEVIDA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DECORRENTE DE COBRANÇA LASTREADA EM DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E POSTERIORMENTE RECONHECIDA INDEVIDA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, POR SE LASTREAR EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, RESTANDO PRECLUSA A MATÉRIA NESSE PONTO.4. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, MOTIVADA POR COBRANÇA POSTERIORMENTE RECONHECIDA INDEVIDA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL IN RE IPSA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) REVELA-SE ADEQUADO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.6. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, NOTADAMENTE QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, À CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR SUA REVISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 14, CAPUT; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.390.384/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 17.03.2016; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0700454-92.2018.8.02.0060, REL. DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.12.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0700317-39.2023.8.02.0027, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.12.2024. . - Advs: Lays…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.