Processo 0720285-02.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720285-02.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elivelton Barbosa Cândido da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença, a fim de: a) reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, determinando sua adequação aos parâmetros de mercado, fixando-as em 2,85% (dois vírgula oitenta e cinco por cento) ao mês e 38,56% (trinta e oito vírgula cinquenta e seis por cento) ao ano; b) afastar a capitalização diária de juros, diante da ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato; c) declarar a descaracterização da mora, em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual; e d) inverter o ônus sucumbencial, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA EM PATAMAR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA ABUSIVA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.O RECURSO: FOI INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE.O FATO RELEVANTE: O AUTOR SUSTENTA A ILEGALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, SEGURO, TARIFA DE CADASTRO E ENCARGOS MORATÓRIOS), PLEITEANDO A REVISÃO CONTRATUAL E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS;(II) AFERIR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS;(III) ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO;(IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO;(V) AVALIAR A REGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS;(VI) DEFINIR SE HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA;(VII) ESTABELECER A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM PATAMAR ABUSIVO. NO CASO, EXCEDERAM SIGNIFICATIVAMENTE O LIMITE DE 50% ACIMA DA MÉDIA DO BACEN, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE E IMPONDO SUA ADEQUAÇÃO.A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXIGE PACTUAÇÃO EXPRESSA E INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. AUSENTE ESSA INDICAÇÃO NO CONTRATO, A CLÁUSULA É ABUSIVA E DEVE SER AFASTADA.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME…

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