Processo 0720300-39.2022.8.02.0001
TJAL • Petição Criminal
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: CARLOS DOUGLAS NUNES DE OLIVEIRA PALAGANI (OAB 15788/AL) - Processo 0720300-39.2022.8.02.0001 - Petição Criminal - Calúnia - QUERELANTE: Marina Thereza Cintra Dantas - QUERELADA: Maria Aparecida de Oliveira - Ante o exposto, com fulcro no artigo 397 do Código de Processo Penal, REAFIRMO o recebimento da queixa-crime oferecida em face de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções dos artig
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