Processo 0720323-08.2026.8.07.0000
TJDFT • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0720323-08.2026.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: CLAUDIMAR GONZAGA DA PENHA REU: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória ajuizada por CLAUDIMAR GONZAGA DA PENHA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a desconstituição da decisão de mérito proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0707662-84.201
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