Processo 0720330-65.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0720330-65.2024.8.07.0001 RECORRENTE: MENDES MOURA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA RECORRIDO: BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A., BMW DO BRASIL LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I – APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II – PRELIMINARES. II.1 – NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÁCULA NÃO IDENTIFICADA. PONTOS CONTROVERTIDOS DEVIDAMENTE CONSIDERADOS. II.2 – NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA. OBJETO DA LIDE DELIMITADO PELA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. GARANTIA DE SEGURANÇA DO PROCESSO NÃO VIOLADA.VÍCIO INEXISTENTE. II.3 – PRELIMINARES REJEITADAS. III – VEÍCULO ELÉTRICO ADQUIRIDO POR PESSOA JURÍDICA. AUTOMOTOR UTILIZADO NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AFETOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA. FINALIDADE PRODUTIVA RECONHECIDAMENTE DADA AO PRODUTO. RELAÇÃO NEGOCIAL EM QUE NÃO CARACTERIZADA SUBORDINAÇÃO ECONÔMICA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA NÃO VERIFICADA ENTRE A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE E AS EMPRESAS MONTADORA E REVENDEDORA. CONDIÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. IV - DEFEITO NA BATERIA DE ALTA TENSÃO DE CARRO ELÉTRICO. PRETENDIDO REPARO EM GARANTIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O PRAZO DE GARANTIA ANUNCIADO EM SITE DA EMPRESA MONTADORA EM PORTUGAL PARA O VEÍCULO BMWi3 E O ESTABELECIDO EM TERMO DE GARANTIA DE IDÊNTICO MODELO VENDIDO NO BRASIL. IV. 1 – PUBLICIDADE CLARA E OBJETIVA QUANTO AO PRAZO DE GARANTIA OFERTADO. MATERIAL PUBLICITÁRIO QUE NÃO DELIMITA ESPAÇO GEOGRÁFICO ESPECÍFICO PARA VALIDADE DO PRAZO DE GARANTIA ANUNCIADO PARA A BATERIA DE ALTA VOLTAGEM DO VEÍCULO BMWi3. PRÁTICA DE GEO-PRINCING OU DE GEO-BLOCKING NÃO ADOTADA PELA EMPRESA MULTINACIONAL MONTADORA. CARÁTER VINCULANTE RECONHECIDO PARA A OFERTA ANUNCIADA AO PÚBLICO EM AMBIENTE DE ECONOMIA GLOBALIZADA VIA SÍTIO ELETRÔNICO ESTRANGEIRO SEM RESTRIÇÃO DE COBERTURA. IV.2 AUSENTE INFORMAÇÃO EXPLÍCITA E RAZOAVELMENTE JUSTIFICADA QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO GEOGRÁFICA PARA A OFERTA DE MAIOR PRAZO DE GARANTIA, VINCULADA ESTÁ A EMPRESA MONTADORA À PUBLICIDADE FEITA EM SÍTIO ELETRÔNICO DE PORTUGAL E A QUE TEM LIVRE ACESSO O PÚBLICO BRASILEIRO. OFERTA RECONHECIDA APLICÁVEL AO BRASIL. V – PUBLICIDADE NÃO DEMONSTRADA PARA A OFERTA DE PRAZO MENOR DE COBERTURA DE FÁBRICA PARA A BATERIA DE ALTA TENSÃO DO CARRO ELÉTRICO BMWi3 VENDIDO NO BRASIL. PROVA INEXISTENTE DE DIVULGAÇÃO DE TERMO DE GARANTIA EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ANUNCIADAS EM SITIO ELETRÔNICO DA MONTADORA EM PORTUGAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELA EMPRESA FABRICANTE DE QUE DEU CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO COMPRADOR DA APLICABILIDADE AOS CARROS ELETRÍCOS VENDIDOS NO BRASIL DO PRAZO MENOR DE COBERTURA ESTABELECIDO EM TERMO DE GARANTIA. EFEITO VINCULANTE RECONHECIDO DA OFERTA COMUNICADA AO PÚBLICO GLOBALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. VI – NÃO TEM APLICABILIDADE A COBERTURA EXPRESSA EM TERMO DE GARANTIA EMITIDO APÓS A DATA DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PORQUE, A TODA EVIDÊNCIA, DELA NÃO TEVE PRÉVIA CIÊNCIA O COMPRADOR.…

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