Processo 0720365-52.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720365-52.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Juarez Miguel dos Santos - Recorrido: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0720365-52.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, JUAREZ MIGUEL DOS SANTOS, e, como parte recorrida, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar procedentes os pedidos formulados na ação originária, declarar a inexistência do débito que originou a inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito e condenar a Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO DE ADESÃO DESPROVIDO DE AUTENTICAÇÃO MÍNIMA. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL, VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA OU METADADOS DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA REALIZADA EM DISPOSITIVO TOUCH SCREEN. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TRADICIONAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA TURMA RECURSAL. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES SUB JUDICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JUAREZ MIGUEL DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO INSTRUMENTO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO EXIGIRIA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA, O QUE AFASTARIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA SUPOSTA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, É COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, EM QUE O INSTRUMENTO DE ADESÃO APRESENTADO PELA RÉ CONTÉM ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA EM DISPOSITIVO DE TELA SENSÍVEL AO TOQUE, DESPROVIDA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA OU METADADOS DE CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO OBJETO VÁLIDO PARA EXAME PERICIAL TRADICIONAL; B) SE, APLICADA A TEORIA DA CAUSA MADURA, OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MERECEM ACOLHIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA EM DISPOSITIVO TOUCH SCREEN — TABLET, CELULAR OU MESA DIGITALIZADORA — MEDIANTE USO DE DEDO OU CANETA STYLUS É, POR SUA NATUREZA, PRODUZIDA EM AMBIENTE DIGITAL SEM CORRESPONDÊNCIA FÍSICA A TRAÇOS GRAFOMOTORES INDIVIDUALIZADOS, TORNANDO-A TECNICAMENTE INIDÔNEA AO EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO PELOS MÉTODOS TRADICIONAIS; B) A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO BILATERAL FISICAMENTE ASSINADO E PASSÍVEL DE ANÁLISE TÉCNICA, PRESSUPOSTO AUSENTE NO CASO CONCRETO; C) O ÔNUS DE…

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