Processo 0720385-21.2021.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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Polo Passivo
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR. REJEIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS NA APELAÇÃO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TODAS AS PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE DE ATOS NOTARIAIS (PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO, COMPRA E VENDA E REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE P
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