Processo 0720401-13.2021.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720401-13.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed do Ceará - Federação das Cooperativas de Trabalho Médico do Estado do Ceará Ltda. - Apelado: Ricardo Luis Sombra Dias - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para reduzir a indenização por danos morais fixada na sentença para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA. FÁRMACO DE USO AMBULATORIAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O CUSTEIO DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA (KIOVIG), PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE NEUROPATIA MOTORA MULTIFOCAL, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DA IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SUAS CLÁUSULAS SER INTERPRETADAS DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE ADESÃO.2. A COBERTURA ASSISTENCIAL OBRIGATÓRIA ABRANGE OS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS COBERTOS, QUANDO HOUVER INDICAÇÃO CLÍNICA, NÃO COMPETINDO À OPERADORA SUBSTITUIR O MÉDICO ASSISTENTE NA DEFINIÇÃO DA TERAPÊUTICA ADEQUADA.3. A IMUNOGLOBULINA HUMANA PRESCRITA POSSUI ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE INTRAVENOSA, EM AMBIENTE AMBULATORIAL E SOB SUPERVISÃO PROFISSIONAL, NÃO SE ENQUADRANDO NA EXCLUSÃO LEGAL RELATIVA A MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR.4. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR REVELA-SE ABUSIVA, POR COMPROMETER O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.5. A PROVA DOCUMENTAL E O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONFIRMAM A ADEQUAÇÃO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA A ENFERMIDADE DIAGNOSTICADA, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA.6. EMBORA O DANO MORAL NÃO SEJA PRESUMIDO PELA SIMPLES NEGATIVA DE COBERTURA, O CASO CONCRETO DEMONSTRA CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ULTRAPASSAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DIANTE DA GRAVIDADE DA DOENÇA, DA URGÊNCIA TERAPÊUTICA, DO RISCO DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO E DA INSEGURANÇA IMPOSTA AO PACIENTE.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADA A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA JULGADORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, XXXV, 6º E 196; CDC, ARTS. 6º, III, 47, 51, IV E XV, § 1º, I, II E III, E 54; CPC, ARTS. 300 E 85; CÓDIGO…

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