Processo 0720439-49.2026.8.02.0001
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: CARLOS EDUARDO TEODORO DE PAULA (OAB 529014/SP), ADV: RHOMMEL HOLANDA ROCHA BARROS (OAB 19391/AL) - Processo 0720439-49.2026.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE: P.A.P.A. - REQUERIDO: R.T.L. - Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento, exclusivamente para consignar que não será considerado descumprimento da medida protetiva o ingresso, trânsito ou permanência do requerido nas imediações do Colégio Múlt
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