Processo 0720447-83.2025.8.02.0058

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720447-83.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Zilma Alves Silva Bezerra - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ao fazê-lo, majorar os honorários devidos para R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO INFORMAL. DESVINCULAÇÃO FÁTICA DA PROPRIETÁRIA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NO DETRAN. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES. ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA DEMANDAS TRIBUTÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELO DETRAN/AL CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECEU A PERDA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO POR RENÚNCIA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS REGISTROS DO DETRAN/AL MEDIANTE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À CITAÇÃO DO ESTADO. OS APELANTES SUSTENTARAM A APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CTB, A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA PROPRIEDADE E A INVIABILIDADE DA DESVINCULAÇÃO REGISTRAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR PEDIDOS RELACIONADOS À INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A DESVINCULAÇÃO FÁTICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO, APESAR DA AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS REGISTROS DO DETRAN/AL E O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO SEM IDENTIFICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR; E (IV) DEFINIR SE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E AS PENALIDADES POSTERIORES À ALIENAÇÃO INFORMAL PODEM SER EXIGIDOS DA ANTIGA PROPRIETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER AOS PEDIDOS RELATIVOS AO IPVA E DEMAIS TRIBUTOS ESTADUAIS, POR SER O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.O DETRAN/AL DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA OS ATOS RELACIONADOS AO REGISTRO E À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS, O QUE JUSTIFICA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO QUANTO A ESSES PEDIDOS ESPECÍFICOS.A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE COMPRA E VENDA OU DE DUT NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA DESVINCULAÇÃO MATERIAL DA AUTORA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EFETIVA PERDA DA POSSE E DO CONTROLE SOBRE O BEM.O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ALIADO ÀS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO EXPEDIDAS EM NOME DE TERCEIRO E EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA DAQUELA DE RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA ALIENAÇÃO FÁTICA DO VEÍCULO.O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO E A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS REGISTROS DO DETRAN/AL CONFIGURAM MEDIDAS ADEQUADAS PARA IMPEDIR A PERPETUAÇÃO DE AUTUAÇÕES, COBRANÇAS E PENALIDADES INDEVIDAMENTE DIRECIONADAS À ANTIGA PROPRIETÁRIA.A ADOÇÃO DESSAS PROVIDÊNCIAS INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO, POIS NÃO IMPLICA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL A TERCEIRO DETERMINADO, MAS APENAS O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-MATERIAL DA AUTORA COM O…

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