Processo 0720479-88.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720479-88.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Matheus Barbosa dos Reis - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0720479-88.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Matheus Barbosa dos Reis, e, como recorrido, Banco Bmg S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHEPROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E PAGAMENTOS REGULARES. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE O RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES E, CONSEQUENTEMENTE, SE É LÍCITA A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O RECORRIDO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ELETRONICAMENTE, CONTENDO OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. 2) O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO RECORRENTE DEMONSTRA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, CORROBORANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 3) A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS REITERADOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, POIS INDICA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO TÍPICA DE FRAUDADORES. 4) O RECORRIDO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 5) O RECORRENTE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES, LIMITANDO-SE A ASSERTIVAS DESACOMPANHADAS DE SUPORTE PROBATÓRIO. 6) A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTRO RESTRITIVO OCORRE APÓS O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO REGULARMENTE ASSUMIDA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 7) A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. 8) A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, ALIADA AO HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO, EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 3) A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APÓS O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO REGULARMENTE ASSUMIDA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 4) A AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 98, §3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ. . - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Marilia Dias Santos (OAB: 22223A/MA)

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