Processo 0720492-35.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720492-35.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargado: Cicero José da Silva Filho - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA TAXA DIÁRIA EFETIVAMENTE APLICADA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) E À PREVISÃO LEGAL DE LIVRE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEFENDENDO A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CMN E SOBRE A POSSIBILIDADE LEGAL DE LIVRE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4) O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR À ANUAL, RECONHECENDO SUA LICITUDE EM TESE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, EM CONFORMIDADE COM A MP N. 2.170-36/2001 E A SÚMULA N. 539 DO STJ.5) A CONCLUSÃO PELA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DECORRE DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTO NOS ARTS. 6º, III, 46, 52 E 54 DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E DESTACADA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS.6) O ACÓRDÃO NÃO DECLAROU ILÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM ABSTRATO, MAS RECONHECEU A INVALIDADE DA CLÁUSULA ESPECÍFICA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA INFORMACIONAL CONSTATADA NO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP N. 1.826.463/SC.7) A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS E BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8) O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:10) A LICITUDE ABSTRATA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO AFASTA O CONTROLE DA CLÁUSULA CONTRATUAL SOB A ÓTICA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.11) NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DE FUNDO E ADOTA FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.12) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.13) A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.