Processo 0720494-57.2025.8.02.0058
TJAL • Petição Criminal
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0720494-57.2025.8.02.0058 - Petição Criminal - Liminar - AUTOR: José dos Santos - Trata-se de pedido de medida protetiva formulado em favor da pessoa idosa José dos Santos, com fundamento nos artigos 43 e 45 do Estatuto da Pessoa Idosa, conforme se extrai dos documentos de fls. 01/24. A MMa. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, ao apreciar o feito, declinou de sua competência para o Juízo Criminal desta Comarca, por e
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