Processo 0720556-25.2022.8.04.0001

TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0720556-25.2022.8.04.0001

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Órgão Julgador

3ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE

Última publicação

28/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. EM FAVOR DA MENOR MARIA ANTONIA SOARES DA SILVA REPRESENTADO POR GENITORA DEBORA SOARES SAMIAS.Autor

Polo Passivo

CESAR LUIS SEVILLA CASNEIRORéu

UANDELAS FIRMINORéu

Advogados

GERALDO DE SOUZA NASCIMENTOAdvogado

Última movimentação

III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para: a) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de Uandelas Firmino, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, em razão de seu falecimen

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