Processo 0720575-32.2015.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720575-32.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Olívia Miranda da Rocha - Apelada: Domus Aurea Construções Ltda - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, CONHECER da apelação interposta para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença que não admitiu a reconvenção apresentada, devendo o Juízo de origem proceder à intimação da parte reconvinte para recolhimento das custas pertinentes, a tempo e modo, e consequentemente reapreciar a causa, sem desconsiderar a reconvenção, se for o caso, nos termos do voto do Relator. Falaram em defesa das partes recorrente e recorrida os advogados Drº. Emmanuel Ferreira e Drº. Davi Beltrão, respectivamente. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 290 DO CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO, NA QUAL HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELA PARTE RÉ.2. A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 145.642,95, E NÃO CONHECEU DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.3. O RECURSO:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO PREVIAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS DA RECONVENÇÃO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO OU SUA REFORMA.4. O FATO RELEVANTE:A RECONVENÇÃO FOI REJEITADA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA À PARTE A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, ISTO É, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE NÃO CONHECE DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 290 DO CPC EXIGE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ANTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.A AUSÊNCIA DE PREPARO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, NÃO PODENDO ENSEJAR AUTOMATICAMENTE O NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO.NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, CONFIGURANDO: VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL; E OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA.A RECONVENÇÃO NÃO PODERIA SER AFASTADA SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL.ADMITE-SE, INCLUSIVE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM MOMENTO POSTERIOR, ESPECIALMENTE QUANDO O PROCESSO JÁ ESTÁ INSTRUÍDO.JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA CORROBORAM A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO.IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA QUE NÃO ADMITIU A RECONVENÇÃO APRESENTADA, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM PROCEDER À INTIMAÇÃO DA PARTE RECONVINTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, A TEMPO E MODO, E CONSEQUENTEMENTE REAPRECIAR A CAUSA, SEM DESCONSIDERAR A RECONVENÇÃO, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CPC - ART. 290CPC - ART. 487, ICPC - ART. 85, §2ºCPC - ARTS. 9º E 10CPC - ARTS. 1.012 E 1.013CÓDIGO CIVIL - ART. 406JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032358-53.2017.8.13.0432TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.155747-3/001 . - Advs: Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL) - David Teixeira Cavalcante (OAB: 8242/AL) - Davi…

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