Processo 0720618-85.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720618-85.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cerutti Engenharia Ltda. - Apelado: Franklin Roberto Simões Barros - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao apelante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação por lucros cessantes e reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção retificados de ofício. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CERUTTI ENGENHARIA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DETERMINANDO: (I) RESCISÃO DO CONTRATO; (II) RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC; (III) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, A APURAR-SE EM LIQUIDAÇÃO; (IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 40.000,00. A RÉ, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PLEITEIA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E A REDUÇÃO DO DANO MORAL AO PATAMAR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ, PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CUMULAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES; (III) DETERMINAR SE O DANO MORAL É INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR FIXADO DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER CONCEDIDA A PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESDE QUE COMPROVADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ART. 98 DO CPC/2015 E SÚMULA 481/STJ.A EMPRESA APELANTE COMPROVOU SITUAÇÃO FINANCEIRA CRÍTICA, JÁ RECONHECIDA EM PRECEDENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL, O QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CUJA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO APENAS SE SUSPENDE (CPC/2015, ART. 98, § 3º).OS LUCROS CESSANTES SÃO INCABÍVEIS QUANDO A PARTE OPTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, POIS A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS COM ATUALIZAÇÃO E JUROS RESTITUI AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NÃO HAVENDO PRESUNÇÃO DE RENDA FRUSTRADA (CC, ARTS. 182 E 475; STJ, AGINT NO RESP 1.881.482/SP, QUARTA TURMA, J. 6/2/2024).O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DO COMPRADOR, QUE INVESTIU SUA POUPANÇA NO IMÓVEL E FICOU IMPOSSIBILITADO DE USUFRUÍ-LO PARA A MORADIA PLANEJADA, CARACTERIZANDO ABALO INDENIZÁVEL.O VALOR FIXADO EM R$ 40.000,00 REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS NESTA CORTE, SENDO RAZOÁVEL SUA REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER AJUSTADOS DE OFÍCIO: (I) JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO; (II) A PARTIR DAÍ, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO (CC, ART. 406); (III) EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E DOS JUROS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE SELIC E IPCA (CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, §§ 1º E 3º).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A JUSTIÇA GRATUITA PODE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.