Processo 0720628-84.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720628-84.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Albano Rodrigues dos Santos - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ASSINATURA VISÍVEL, APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, CONFIGURA CUMPRIMENTO ADEQUADO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO SE A JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO EM GRAU RECURSAL É APTA A SANAR O VÍCIO DA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE ASSINADO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POIS COMPROVA A RELAÇÃO CONTRATUAL, A GARANTIA FIDUCIÁRIA, A LEGITIMIDADE DAS PARTES E O OBJETO DA DEMANDA. 4. O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO A PARTE, INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NÃO CORRIGE ADEQUADAMENTE O VÍCIO APONTADO PELO JUÍZO. 5. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SEM ASSINATURA VISÍVEL CARACTERIZA CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA, LEGITIMANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 6. A JUNTADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO APENAS EM SEDE RECURSAL NÃO POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA E NÃO SANA VÍCIO ESTRUTURAL DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 7. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL NEM AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE EMENDA. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, NÃO SANADA NO PRAZO CONCEDIDO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E IMPEDE A REGULARIZAÇÃO APENAS EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO 9. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 435 E 485, I; DECRETO-LEI Nº 911/1969. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0713090-29.2025.8.02.0001; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2025; DATA DE REGISTRO: 19/12/2025; NÚMERO DO PROCESSO: 0708827-51.2025.8.02.0001; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2025; DATA DE REGISTRO: 28/11/2025. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319

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