Processo 0720639-21.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
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ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0720639-21.2026.8.07.0000 IMPETRANTE: E. M. S., E. F. R., J. V. A. G. PACIENTE: H.P.T.J. AUTORIDADE: J. D. V. D. E. P. D. D. F. RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de H.P.T.J., no qual se aponta como coatora a autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal e como ilegal o indeferimento do pedido d
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