Processo 0720649-56.2026.8.07.0003
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos c/c revisão da forma de cumprimento da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por R. G. M. em face de M. S. M. e B. S. M. A parte autora afirma que, no processo originário nº 2016.03.1.023267-9, que tramitou perante a 4ª Vara de Família de Ceilândia, foi homologado acordo pelo qual assumiu obrigação alimentar em favor das filhas, sendo 15% dos rendimentos l
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