Processo 0720661-56.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720661-56.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Erivaldo da Silva - Apelado: Procar Brasil - Apelado: Alagoas Comercio de Motocicletas Ltda - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO SINISTRADO. CONCESSIONÁRIA/OFICINA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ ERIVALDO DA SILVA EM FACE DE SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONSERTO DE MOTOCICLETA HONDA XRE 300, PLACA QWL7F3) E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO.II. QUESTÕES DISCUTIDAS2. CONSISTE EM DISCUTIR: (I) A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM ENTREGA DO BEM ANTES DA CITAÇÃO DAS RÉS; (II) O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO NA REPARAÇÃO DA MOTOCICLETA, ANALISANDO SE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO; E (III) A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSIONÁRIA/OFICINA INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE SERVIÇO, CONFORME ART. 18 DO CDC.4. A OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONSERTO DA MOTOCICLETA) FOI CUMPRIDA ANTES DA CITAÇÃO, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E IMPOSSIBILITANDO A PRETENSÃO QUANTO AO SERVIÇO.5. O ATRASO DECORREU DE FATORES EXTERNOS E IMPREVISÍVEIS: PAGAMENTO TARDIO DA FRANQUIA PELO CONSUMIDOR (26 DIAS APÓS O SINISTRO) E CRISE DE SUPRIMENTOS NO PERÍODO PANDÊMICO, CARACTERIZANDO FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC.6. O LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE CINCO MESES NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE, APENAS MERO DISSABOR COTIDIANO.7. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJ-AL CONFIRMA QUE ATRASOS JUSTIFICÁVEIS E SANADOS ADMINISTRATIVAMENTE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (AGINT NO RESP 2093892/MG, 2023; APCÍV 07275551920208020001, TJ-AL, 2024).8. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS E HONORÁRIOS.9. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO A SUSPENSÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CDC, ARTS. 14, §3º E 18; CPC, ARTS. 98, §3º, 485, IV E 85, §§2º E 11; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ — AGINT NO RESP 2093892/MG, 2023; TJ-AL — APELAÇÃO CÍVEL 07275551920208020001, 2024. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Michele Fontes Gomes da Cunha (OAB: 8384/AL) - Rafael Gomes Pimentel (OAB: 30989/PE) - Fellipe Sávio Araújo de Magalhães (OAB: 21382/PE) - Luiz André Barros dos Santos (OAB: 32692/CE) - 319

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