Processo 0720713-23.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720713-23.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Natalicio Santos de Sousa - Embargado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR BUSCOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO A JUROS, CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS BANCÁRIAS, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.2. O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A VALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS (EXCETO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) E MAJORANDO HONORÁRIOS RECURSAIS.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ABUSIVIDADE DAS TAXAS E TARIFAS (SEGURO, CADASTRO, REGISTRO E IOF), ALÉM DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS CONTRATUAIS; (II) SE HÁ CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; E (III) SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.INEXISTE OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, RECONHECENDO A PACTUAÇÃO VÁLIDA COM BASE NA SUPERIORIDADE DA TAXA ANUAL EM RELAÇÃO AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.TAMBÉM NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, UMA VEZ QUE A DECISÃO ADOTOU O ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE.CONFIGURA-SE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE ESPECÍFICA DAS TARIFAS CONTRATUAIS, IMPONDO-SE SEU EXAME INTEGRATIVO.A COBRANÇA DE SEGURO É VÁLIDA, POIS NÃO COMPROVADA A IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA (AUSÊNCIA DE VENDA CASADA).A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.O FINANCIAMENTO DO IOF É PERMITIDO E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE.A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É ABUSIVA NO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS HOUVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE ADVERSA, APLICANDO-SE CORRETAMENTE O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS O PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS AFASTA O PRESSUPOSTO DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA: (I) RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS; E…

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