Processo 0720834-39.2024.8.01.0001
TJAC • Cumprimento de Sentença
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ADV: SONIA APARECIDA ORTEGA GUERINO (OAB 30682/MT), ADV: CLARA RUBIA ROQUE PINHEIRO DE SOUZA (OAB 2022/AC) - Processo 0720834-39.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Fixação - AUTORA: V.G.B.L. - RÉU: J.O.L. - I Das Preliminares As alegações de litispendência e coisa julgada confundem-se com o próprio mérito da defesa, pois o exame de sua configuração depende da análise do fundamento central da exceção, a suposta quitação das parcelas cobradas por força de acordo firmado em outro processo
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