Processo 0720907-81.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720907-81.2024.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaú Consignado S/A - Embargado: Josuel dos Santos - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À DE RECURSO ANTERIORMENTE APRECIADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REPRODUZEM FUNDAMENTAÇÃO JÁ DEDUZIDA EM RECURSO ACLARATÓRIO ANTERIORMENTE JULGADO; (II) SABER SE DEVEM INCIDIR PENALIDADES PROCESSUAIS PREVISTAS PARA A REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA APÓS O EXERCÍCIO DA FACULDADE RECURSAL.4. CONSTATADO QUE OS PRESENTES EMBARGOS REPRODUZEM SUBSTANCIALMENTE AS RAZÕES JÁ DEDUZIDAS EM EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS E APRECIADOS, MOSTRA-SE INVIÁVEL SEU CONHECIMENTO.5. A REPETIÇÃO DE INSURGÊNCIA JÁ EXAMINADA EVIDENCIA PROPÓSITO PROTELATÓRIO E CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.6. TENDO SIDO ANTERIORMENTE APLICADA A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DA REGRA DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, COM MAJORAÇÃO DA PENALIDADE EM VIRTUDE DA REITERAÇÃO DOS EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.7. A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DECORRE DIRETAMENTE DA NORMA LEGAL E NÃO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 9000118-20.2022.8.02.0000, REL. DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.11.2022; TJAL, AC Nº 0713120-40.2020.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.08.2022; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.184.770/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 13.12.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.039.129/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2022. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Luiz Henrique dos Santos Bigaton (OAB: 21261/AL) - 319

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