Processo 0720910-02.2025.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JULIANA FERNANDES CHAVEIRO (OAB 51131/GO), ADV: JULIANA FERNANDES CHAVEIRO (OAB 51131/GO) - Processo 0720910-02.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - RÉU: Vinicius Oliveira Fernandes - Harlen Tavares Ferreira - DECISÃO Em obediência ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, mediante decis
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