Processo 0720941-47.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720941-47.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIELLE OLIVEIRA PEDREIRA DE FREITAS REQUERIDO: ROTA MULTICAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está em fase de saneamento e organização. Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum proposta por DANIELLE OLIVEIRA PEDREIRA DE FREITAS em face de ROTA MULTICAR LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que, em 07/03/2026, adquiriu da ré o veículo usado Fiat/Palio Attractive, ano/modelo 2012/2013, placa OGQ0J84, pelo valor de R$ 36.900,00, com garantia contratual de três meses. Afirma que entregou, como parte do pagamento, o veículo Ford/Ka, placa OGR9J14, avaliado em R$ 19.400,00, e pagou o saldo de R$ 17.500,00 por transferência via Pix. Relata que, no momento da negociação, foi informada de que o Fiat/Palio havia sido revisado. Alega, contudo, que, em 11/03/2026, quatro dias após a aquisição, o veículo passou a apresentar, de forma recorrente, a mensagem “pressão baixa do óleo do motor – desligar motor”. Afirma que, em 12/03/2026, levou o automóvel ao estabelecimento da ré para avaliação, onde permaneceu durante o dia. Sustenta que foi informada de que o defeito não havia sido identificado e de que haviam sido realizadas a troca do óleo e do filtro. Aduz que, em 13/03/2026, a mensagem reapareceu, ocasião em que registrou o fato em vídeo e o comunicou à ré. Relata que, em 15/03/2026, o veículo apresentou pane de bateria, o que lhe ocasionou despesa de R$ 300,00. Acrescenta que, a partir dessa data, a mensagem relativa à pressão do óleo passou a surgir continuamente. Afirma que tentou contato com a ré entre 15/03/2026 e 17/03/2026, obtendo resposta em 18/03/2026. Aduz que, em 16/03/2026, promoveu a transferência do Fiat/Palio para seu nome e suportou as despesas de R$ 112,69 com a vistoria e de R$ 248,00 com a taxa de transferência. Narra que, em 20/03/2026, entregou novamente o veículo à ré e informou, além do alerta de pressão baixa do óleo, a existência de vazamento de água sob os tapetes, ruídos na suspensão, óleo do motor antigo e líquido do radiador escurecido. Afirma que foi informada de que o automóvel estava em poder do mecânico da antiga proprietária e que o veículo permaneceu para reparo entre 20/03/2026 e 30/03/2026. Alega que, durante esse período, utilizou transporte por aplicativo, cujas despesas totalizaram R$ 426,14. Relata que, entre 24/03/2026 e 26/03/2026, acompanhou sua irmã durante internação hospitalar. Aduz que, em 26/03/2026, solicitou a disponibilização de veículo reserva ou o ressarcimento das despesas com transporte por aplicativo. Afirma que, em 27/03/2026, notificou a ré e requereu a restituição do valor pago ou a substituição do veículo, pedido que teria sido recusado. Relata que retirou o automóvel em 30/03/2026, sem receber o relatório técnico solicitado, e que, no dia seguinte, a mensagem de baixa pressão do óleo voltou a aparecer. Afirma que, em 01/04/2026, recebeu relatório com a descrição dos serviços realizados no período em que o veículo permaneceu para reparo, tomando conhecimento da substituição de componentes do motor, entre eles mancais e bomba de óleo. Sustenta que tais intervenções foram realizadas sem sua autorização. Narra que, em avaliação posterior, foi informada sobre a possibilidade de necessidade de retífica do motor.…

Ver a publicação completa →

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.