Processo 0721010-93.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721010-93.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagen No Estado de Alagoas-seteal - Apelado: Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO COLETIVA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 635/STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. O RECURSO BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA DECLARAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMANDA SE SUBMETE AO IRDR Nº 0701838-93.2022.8.02.0046/50000 (TEMA 05 - TJAL); (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL E O ALCANCE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (III) DETERMINAR SE É EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO PARA A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA; E (IV) FIXAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA NÃO SE SUBMETE AO IRDR Nº 0701838-93.2022.8.02.0046/50000, POIS O INCIDENTE TRATA DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A LICENÇAS-PRÊMIO, ENQUANTO O OBJETO DA DEMANDA CONSISTE NA CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA.4. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, INICIANDO-SE NA DATA DA APOSENTADORIA, QUANDO SURGE O DIREITO À CONVERSÃO, DE MODO QUE APENAS SÃO ALCANÇADAS AS PARCELAS RELATIVAS AOS SUBSTITUÍDOS CUJAS APOSENTADORIAS OU PERÍODOS NÃO USUFRUÍDOS ESTEJAM COMPREENDIDOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (05.08.2021).5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 635, ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.6. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO CONTRARIA O PRECEDENTE VINCULANTE DO STF, POIS O FATO GERADOR DA INDENIZAÇÃO É A PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE SEM O USUFRUTO DO DESCANSO REMUNERADO.7. COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVAR O GOZO OU O PAGAMENTO DAS FÉRIAS, POR SER A DETENTORA DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, SENDO INDEVIDA A IMPOSIÇÃO AO SERVIDOR OU AO SINDICATO DE PROVA DE FATO NEGATIVO.8. A JUNTADA DE FICHAS FUNCIONAIS DE SUBSTITUÍDOS, EM AÇÃO COLETIVA, CONFERE PLAUSIBILIDADE À PRETENSÃO, PODENDO A APURAÇÃO INDIVIDUAL DO QUANTUM DEBEATUR E A VERIFICAÇÃO DO EFETIVO NÃO GOZO OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM RESULTADO ZERO CASO COMPROVADO O USUFRUTO REGULAR.9. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO OBSERVAR OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A APOSENTADORIA ATÉ 09.12.2021, JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDÊNCIA…

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