Processo 0721050-48.2023.8.07.0007

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721050-48.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Vistos, etc. Osmar de Oliveira Rocha propôs ação de conhecimento submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor de Cartão BRB S.A. e BRB Banco de Brasília S.A., partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Disse, em síntese, que é correntista do BRB há muitos anos e titular de conta destinada ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. Alegou que possuía dívida decorrente da utilização de cartão de crédito Nação BRB/FLA, cuja inadimplência reconhece, mas sustentou que em razão dessa dívida, a Cartão BRB teria realizado um provisionamento no valor de R$ 24.135,35 em sua conta corrente, o que teria produzido efeito prático de bloqueio da conta-salário e do limite de cheque especial. Relatou, ainda, que após o crédito de seus proventos de aposentadoria, houve débito automático de R$ 2.367,91, destinado ao pagamento da dívida do cartão, sem sua autorização, comprometendo verba de natureza alimentar. Alegou que a conduta do réu lhe causou danos morais passíveis de indenização. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão do provisionamento, a restituição dos valores debitados, no total de R$ 2.367,91, e a abstenção de novos provisionamentos. Pediu, ao final ratificada a tutela emergencial, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Juntou documentos. Custas recolhidas (id. 174436220). Tutela provisória de urgência parcialmente deferida para determinar a liberação do saldo remanescente do salário do autor, correspondente a R$ 5.487,13, bem como para impedir novas retenções que ultrapassassem os limites estabelecidos na Lei Distrital 7.239/2023, sob pena de multa (id. 174834966). Citado, o BRB Banco de Brasília S.A. ofereceu contestação (id. 176823425). Sustentou, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que o próprio autor reconheceu a existência da dívida e sua inadimplência prolongada, salientando que os provisionamentos e os descontos decorrem de cláusulas contratualmente pactuadas, o que configura exercício regular do direito de cobrança de crédito legítimo, não havendo que se falar em ato ilícito e em obrigação de indenizar. Réplica apresentada (id. 177004147). Frustrada a tentativa de conciliação (id. 180409487). Cartão BRB também ofereceu contestação (id. 180995050). Defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito e argumentou que os lançamentos encontram respaldo nas cláusulas contratuais ajustadas, não se divisando conduta abusiva, mas apenas exercício regular dos direitos creditórios decorrentes da relação contratual existente entre as partes. Refutou, ainda, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Durante a marcha processual, o autor juntou novas manifestações, inclusive com aditamento à inicial, apontando descontos atuais em sua conta bancária e sustentando o descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida. Em especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova pericial (id. 202807247). Decisão saneadora de id. 248477425 desconsiderou os aditamentos à inicial, restringiu o pedido autoral àquele deduzido…

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