Processo 0721077-63.2018.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721077-63.2018.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: L. C. dos S. - Embargado: L. C. dos S. J. R. P. C. E. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração e ACOLHÊ-LOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para sanar as omissões apontadas pelo Superior Tribunal de Justiça e integrar a fundamentação do acórdão embargado de fls. 153/159, mantendo-se, contudo, inalterado o resultado do julgamento, que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, preservou a sentença de improcedência da ação. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DE PRESUNÇÃO DE RECUSA A EXAME DE DNA E PROVA DE SOCIOAFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O VÍNCULO. VÍCIOS SANADOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OS AUTOS RETORNARAM A ESTE TRIBUNAL POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SANAR OMISSÕES RELATIVAS À PRESUNÇÃO LEGAL POR SUPOSTA RECUSA DA GENITORA AO EXAME DE DNA E À ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PROLONGADA É SUFICIENTE PARA AFASTAR A SOCIOAFETIVIDADE E ANULAR O REGISTRO CIVIL; (II) SABER SE A PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA SUPOSTA RECUSA À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA POSSUI FORÇA PROBATÓRIA PARA, ISOLADAMENTE, SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL NO ATO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE É ATO SOLENE E IRREVOGÁVEL. A SUA DESCONSTITUIÇÃO EXIGE A PROVA CABAL DE ERRO SUBSTANCIAL OU FALSIDADE NO MOMENTO DO REGISTRO. A PARTE EMBARGANTE FUNDAMENTOU O PEDIDO EM DÚVIDAS POSTERIORES AO REGISTRO, O QUE NÃO CARACTERIZA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL.4- A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA ATESTA APENAS A CURTA CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES APÓS O NASCIMENTO. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO POR SEPARAÇÃO PRECOCE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DE UM ATO JURÍDICO PERFEITO REALIZADO SEM VÍCIO DE ORIGEM. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL E INEXISTÊNCIA DE SOCIOAFETIVIDADE.5- A PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE OU DE NÃO PATERNIDADE DECORRENTE DA RECUSA AO EXAME DE DNA POSSUI NATUREZA RELATIVA. ELA DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. NA AÇÃO NEGATÓRIA, O ÔNUS PRINCIPAL DA PARTE AUTORA É DEMONSTRAR O ERRO NO REGISTRO. A PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO SUBSTITUI A PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, QUE A PARTE AUTORA FALHOU EM PRODUZIR.6- A PRÓPRIA RECUSA AO EXAME GENÉTICO É QUESTIONÁVEL NO CASO CONCRETO, POIS AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS OCORRERAM DE FORMA GENÉRICA E POR APLICATIVO DE MENSAGENS SEM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO DO CONTEÚDO, EM PERÍODO NO QUAL A PARTE RÉ SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO.7- AS OMISSÕES APONTADAS PELO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.