Processo 0721115-33.2025.8.07.0020
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMISSÃO DE “FREMEC” (FREQUENT TRAVALLER MEDICAL CARD). COMPROVADO DIAGNÓSTICO DE TEA. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 280/2013 DA ANAC. INFUNDADA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada pela ora recorrida, em que afirma que teve negada a emissão do documento “FREMEC” (Frequent Traveller Med
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