Processo 0721123-18.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721123-18.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - Apelado: Vinicius Gabriel Farias dos Santos - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15 e, ainda, retificar de ofício os consectários legais, nos termos do voto condutor. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL VINCULADA À DÍVIDA NEGATIVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (II) ESTABELECER SE RESTAM CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS; E (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS MERECEM MODIFICAÇÃO.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE O ART. 14 DO CDC, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA O VÍNCULO ENTRE OS CONTRATOS APRESENTADOS NOS AUTOS E A DÍVIDA EFETIVAMENTE NEGATIVADA, POIS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS JUNTADOS POSSUEM NUMERAÇÃO DIVERSA DAQUELA RELACIONADA À INSCRIÇÃO IMPUGNADA.O RÉU NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, NEM DEMONSTRA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC.A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR CONSTITUIR FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE HARMONIZAR COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER RETIFICADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DA TAXA…

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