Processo 0721126-85.2026.8.07.0001

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Número do processo: 0721126-85.2026.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) FRANCISCA HELENA RIOS GALLI - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, CAROLINA YOSHII GALLI - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, CLARISSE YOSHII GALLI - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, RAFAEL MORAES GALLI - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, LUCCAS MORAES GALLI - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, DAMIANA YOSHII GALLI - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX e FERNANDA FRANCHINI DE MATTOS MORAES - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, JOSE ANTONIO DA SILVA GALLI - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para: - cadastrar a representação processual das herdeiras CLARISSE YOSHII GALLI e DAMIANA YOSHII GALLI, conforme procurações de IDs 273021390 e 273021391; - incluir o patrono indicado na petição de ID 273226032 em relação aos herdeiros RAFAEL MORAES GALLI e LUCCAS MORAES GALLI, uma vez que há pedido expresso de publicação em nome de ambos; - retificar o valor da causa para R$ R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais). Posto isso, recebo a petição inicial (ID 273021383) e respectivas emendas referentes ao inventário de JOSE ANTONIO DA SILVA GALLI, pelo rito do arrolamento comum, uma vez que há herdeiro incapaz e o valor da herança não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos, observando-se o procedimento previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil. Anote-se. Considerando a manifestação de ID 279641398, autorizo o recolhimento das custas ao final do processo. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se. Diante da certidão de óbito (ID 273021388), declaro aberto o inventário dos bens deixados por JOSE ANTONIO DA SILVA GALLI , falecido em 24/01/2026. Nomeio para o encargo de inventariante o cônjuge supérstite FRANCISCA HELENA RIOS GALLI, nos termos do art. 617, inciso I, do Código de Processo Civil, independente da subscrição de termo ou da prestação de compromisso legal, ficando, todavia, ciente de que deverá desempenhar bem e fielmente as atribuições que lhe foram confiadas (artigo 660 do CPC). Anote-se. Fica autorizada a solicitação direta de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Os poderes de representação do espólio não abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, a realização de transações, o pagamento de dívidas extraordinárias ou despesas destinadas ao melhoramento dos bens do espólio, dependendo tais medidas de prévia autorização judicial, nos termos do artigo 619 do CPC. Determino que se realize a pesquisa junto ao SISBAJUD para verificar a existência de ativos financeiros de titularidade do falecido. Havendo valores disponíveis, fica desde já determinado o bloqueio e a transferência para uma conta judicial vinculada aos autos. A inventariante será intimada da transferência realizada e deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as declarações legais, acompanhadas do esboço de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC. Na petição, deverá a inventariante: a) apresentar a qualificação completa dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluí-los como parte); b) indicar o vínculo de parentesco de cada herdeiro ou legatário com a pessoa inventariada; c) informar o título pelo qual cada interessado recebe a herança; d) discriminar os bens móveis e imóveis integrantes do espólio; e) relacionar eventuais dívidas do espólio; f) juntar documentos…

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