Processo 0721149-69.2026.8.02.0001
TJAL • Inquérito Policial
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ADV: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 16066/AL) - Processo 0721149-69.2026.8.02.0001 - Inquérito Policial - Receptação - INDICIADO: Everton Cassiano Nogueira dos Santos - DECISÃO O MP manifestou-se favorável ao relaxamento da prisão, de fls. 121/123. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o suficiente. Decido: Prevê o artigo 310, do Código de Processo Penal, com a alteração da Lei n.º 12.403/2011, que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxa
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