Processo 0721185-76.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Renato Rodovalho Scussel AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0721185-76.2026.8.07.0000 AGRAVANTE: JOEL PAIVA DE OLIVEIRA. AGRAVADA: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por Joel Paiva de Oliveira. contra decisão ID 276323204 proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF nos a
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