Processo 0721242-71.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721242-71.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Premier Audio Ltda - Apelado: Superintendente de Fiscalização da Secretaria do Estado de Fazenda de Alagoas - Apelado: Superintendente de Crédito Tributário, Cadastro e Articulação Regional da Secretaria do Estado de Fazenda de Alagoas - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em exercer JUÍZO DE RETRATAÇÃO para CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. TEMA Nº 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022 AO CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL ANTES DE 29/11/2023 E NÃO RECOLHEU O TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE VALORES JÁ RECOLHIDOS. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022 E DECLAROU A INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º. LEI Nº Nº 190/2022. A IMPETRANTE SUSTENTA QUE A LEI COMPLEMENTAR INSTITUIU NOVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUBMETIDA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA DO TRIBUTO SOMENTE PODERIA OCORRER A PARTIR DE 01/01/2023. REQUEREU O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU CREDITAMENTO EM ESCRITA FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022; (II) ESTABELECER OS EFEITOS DA MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL; E (III) DETERMINAR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS-DIFAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.287.019/DF (TEMA Nº 1.093), ASSENTOU QUE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL DEPENDE DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS.A LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 CONFERIU EFICÁCIA ÀS LEIS ESTADUAIS ANTERIORMENTE EDITADAS PARA INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA Nº 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E VALIDOU A COBRANÇA DO DIFAL APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA.A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXCEPCIONA DA COBRANÇA DO DIFAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 OS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL ATÉ 29/11/2023 E DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO.A IMPETRANTE AJUIZOU O MANDADO DE SEGURANÇA EM 23/06/2022, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.A INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL ALCANÇA APENAS OS VALORES NÃO RECOLHIDOS NO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO ABRANGENDO QUANTIAS JÁ EFETIVAMENTE PAGAS, AS QUAIS PERMANECEM LEGÍTIMAS DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELA SUPREMA CORTE.A SENTENÇA E O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE…

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