Processo 0721281-97.2024.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721281-97.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Jorge Alves da Silva Neto - Rec/Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0721281-97.2024.8.02.0001, em que figuram como recorrente Estado de Alagoas, Jorge Alves da Silva Neto e como recorrido(a) Nome da Parte Passiva Selecionada não informado, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenam-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada, em relação ao recorrente Jorge Alves da Silva Neto, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem custas para o ente público, em razão da isenção legal. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EC Nº 20/1998. INAPLICABILIDADE. FÉRIAS. PAGAMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO FRUIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, RECONHECEU O DIREITO DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS RELATIVAS AO 3º E 4º QUINQUÊNIOS E AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS DO ANO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS FÉRIAS DOS ANOS DE 2003 E 2017, POR CONSIDERAR COMPROVADO O RESPECTIVO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS POR POLICIAL MILITAR QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA, MESMO SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E DIANTE DA VEDAÇÃO AO TEMPO FICTÍCIO PREVISTA NA EC Nº 20/1998; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2003 E 2017 DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS INDICANDO O PAGAMENTO DAS VERBAS CORRESPONDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: A LICENÇA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 98 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992 CONSTITUI DIREITO ESTATUTÁRIO DO POLICIAL MILITAR ADQUIRIDO A CADA QUINQUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO, DESTINADO À RECOMPOSIÇÃO FÍSICA E PSÍQUICA DO SERVIDOR. A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM RAZÃO DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE GERA DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, AINDA QUE INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO, NO TEMA REPETITIVO Nº 1086, NO SENTIDO DE QUE É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO OU LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS QUANDO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FRUIÇÃO DA LICENÇA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, POIS COMPETE À ADMINISTRAÇÃO ORGANIZAR E VIABILIZAR O GOZO DOS AFASTAMENTOS FUNCIONAIS DURANTE A VIDA FUNCIONAL DO SERVIDOR. A VEDAÇÃO À CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO INTRODUZIDA PELO ART. 40, §10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,…

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