Processo 0721282-77.2020.8.07.0003

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Número do processo: 0721282-77.2020.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CAMILLA VIEIRA NEVES, CAIO FELLIPE VIEIRA NEVES, CAYKY EMILIO VIEIRA NEVES MEEIRO: BRUNA LIVIA DO NASCIMENTO BORGES INVENTARIADO(A): EDILSON SOUZA NEVES SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de arrolamento e partilha processados, sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC), do espólio de EDILSON SOUZA NEVES, falecido ab intestato (conforme certidão de inexistência de testamento de id. 76202615) em 09/08/2020, com último domicílio sito à QNN 19, conjunto F, casa 27, em Ceilândia, DF. O falecido era divorciado e deixou três filhos: Camilla Vieira Neves, Caio Fellipe Vieira Neves e Cayky Emílio Vieira Neves. Segundo declarado na inicial, o espólio é composto pelos seguintes bens: 1. Apartamento de 66,8 m² de área útil contando com mais 2 garagens (números 26 e 38) totalizando uma área de 106,8 m², localizado na Rua 03 Qd. 94 Qd 2. Apartamento de 150 m² de área útil, localizado na Rua 03 Qd. 94 Qd A lotes 4/5/6 apto 301 (cobertura), Vicente Pires, Distrito Federal; 3. 1/3 dos lotes localizados em Alexânia - GO sendo eles: Qd. 42 lote 01; Qd. 42 lote 03 e Qd. 30 lote 08. lote 01 com 1862,5 m²; lote 03 com 2025 m² e lote 08 com 3435 m². 4. 50% (cinquenta por cento) do lote de área de 800m² localizado na Colônia Agrícola 26 de setembro Rua 03, Chácara 36, Lote 01, Distrito Federal; 5. Sala comercial com a área de 200m² localizada na Rua 05, Chácara 233, Lote 08, Sala 302, Vicente Pires, Distrito Federal – DF, avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 6. Ponto comercial: Box com 5m², situado no SIA Trecho 07, Conjunto C, Box 245, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 7. Automóvel de passeio da marca Chevrolet, modelo: Classic LS (2014/2015), quitado, no valor de R$15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais); 8. Automóvel de passeio da marca Ford, modelo: Fiesta Flex (2007/2008), quitado, no valor de R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais); 9. Automóvel de passeio da marca Ford, modelo: Fiesta Flex (2013/2014), quitado no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); 10. Automóvel de passeio da marca Volkswagen, modelo: Gol 1.0 G IV (2013/2013), quitado, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais); 11. Automóvel de passeio da marca Renault, modelo: Logan EXP (2012/2013), quitado, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); 12. Automóvel de passeio Chevrolet/Onix, ano/modelo: 2016/2016, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais); 13. Saldo em conta corrente do ITAÚ, no valor de R$ 3.638,22 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos); 14. Saldo em conta investimento do ITAÚ, no valor de R$ 7.310,29 (sete mil trezentos e dez reais e vinte e nove centavos). Pela decisão de id. 77704554 foi nomeada inventariante a herdeira Camilla. Na petição de id. 82040664, Bruna Lívia do Nascimento Borges requereu sua habilitação nos autos alegando ter convivido em união estável com o falecido desde março de 2013, anunciando a existência de ação de reconhecimento póstumo da união estável (processo 0701434- 70.2021.8.07.0003). O processo contou inicialmente com a intervenção do Ministério Público, enquanto perdurou a menoridade do herdeiro Cayky. Na manifestação de id. 99072761, o Ministério Público oficiou pela intimação de Bruna Lívia para que entregasse à inventariante os veículos inventariados, exceto o GM/Ônix, bem como os bens pessoais do herdeiro Cayky, manifestação acolhida…

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