Processo 0721291-73.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ISRAEL CICERO DA SILVA (OAB 20510/AL), ADV: JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA (OAB 9581/AL) - Processo 0721291-73.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTOR: André Ricardo Amorim dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I. Afastara aplicação do art. 6º da Lei Estadual n.º 7.581/2014 em sua redação original, na parte em que estabelecia a a
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