Processo 0721301-39.2021.8.04.0001

Vistos. Retornam os autos a este Juízo em razão do Acórdão proferido pela Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (mov. 205.1), que, por unanimidade de votos, CONHECEU do recurso de apelação interposto por Cleyson Wesley Pereira Valência e Edinaldo Fontes dos Santos e DEU-LHE PROVIMENTO, absolvendo-os da imputação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo

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