Processo 0721341-70.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721341-70.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Thiago Rafael Acioli Santos - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao apelo interposto por Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. De oficio, condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Outrossim, JULGAR PREJUDICADO o recurso manejado por Thiago Rafael Acioli Santos, nos termos do voto do Relator. Com a ressalva pessoal da Juíza Convocada Drª. Adriana Carla Feitosa Martins. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. REGISTRO MERAMENTE INFORMATIVO. PROVA DO VINCULO ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE PLEITEOU A EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NO SCR/BACEN E REPARAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.2. O RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO NO SCR E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA ANOTAÇÃO NO SCR E REQUEREU SUA EXCLUSÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, DECORRENTE DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN) CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) SABER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS OU A MAJORAÇÃO/REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTS. 2º E 3º E SÚMULA 297 DO STJ.O SCR É SISTEMA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DE CARÁTER INFORMATIVO E REGULATÓRIO, ALIMENTADO OBRIGATORIAMENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DE NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL.A REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SCR CONSTITUI DEVER LEGAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, QUANDO LASTREADA EM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E DÍVIDA EXISTENTE, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO TENDO O AUTOR DEMONSTRADO SUA QUITAÇÃO.A INSCRIÇÃO NO SCR, QUANDO VERÍDICA E VINCULADA A CONTRATO EXISTENTE, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL.A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO GERA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS TAL OBRIGAÇÃO INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ.INEXISTENTE ATO ILÍCITO, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS…

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